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Artigo 24.º

Estabelecimentos comerciais e de restauração e bebidas

Redação registada como em vigor em 07/03/2008.

Esta redação foi substituída em 15/09/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições do presente decreto-lei relativas à instalação e ao funcionamento dos empreendimentos turísticos são aplicáveis aos estabelecimentos comerciais e de restauração ou de bebidas que deles sejam partes integrantes.
  2. 2 -O disposto no número anterior não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos relativos a instalações e funcionamento previstos nas respectivas regulamentações.