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Decreto-Lei n.º 39/2008

Artigo 4.ºTipologias de empreendimentos turísticos

Em vigor desde 01/07/2017
  1. 1 -Os empreendimentos turísticos podem ser integrados num dos seguintes tipos:
    1. a)Estabelecimentos hoteleiros;
    2. b)Aldeamentos turísticos;
    3. c)Apartamentos turísticos;
    4. d)Conjuntos turísticos (resorts);
    5. e)Empreendimentos de turismo de habitação;
    6. f)Empreendimentos de turismo no espaço rural;
    7. g)Parques de campismo e de caravanismo;
    8. h)[Revogada].
  2. 2 -Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamento de cada tipo de empreendimento turístico referido no número anterior são definidos:
    1. a)Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo e do ordenamento do território, nos casos das alíneas a) a d);
    2. b)Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da administração local e da agricultura e do desenvolvimento rural, no caso das alíneas e) a g).
  3. 3 -As tipologias de empreendimentos turísticos identificados no n.º 1 podem ser reconhecidas como turismo de natureza, nos termos do artigo 20.º, ou associadas a marcas nacionais, como o sistema nacional de áreas classificadas (SNAC) ou o natural.pt.