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Artigo 41.º

Nomes

Redação registada como em vigor em 15/09/2009.

Esta redação foi substituída em 28/01/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os nomes dos empreendimentos turísticos não podem sugerir uma tipologia, classificação ou características que não possuam.
  2. 2 -As denominações simples ou compostas que utilizem o termo «hotel» só podem ser utilizadas pelos empreendimentos turísticos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 18.º
  3. 3 -Os empreendimentos turísticos que disponham das infra-estruturas e equipamentos exigidos no artigo 16.º para os conjuntos turísticos (resorts) podem, para fins comerciais, usar conjuntamente com o nome a expressão resort.