Artigo 5.º

Requisitos gerais de instalação

Redação registada como em vigor em 01/07/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei e respetiva regulamentação.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].