Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 39/2008 — Assembleia geral de proprietários

1 -A assembleia geral de proprietários integra todos os proprietários dos lotes ou fracções que constituem o empreendimento.
2 -Compete à assembleia geral:
1. a)Eleger o presidente de entre os seus membros;
2. b)Aprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas;
3. c)Aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento;
4. d)Aprovar, sob proposta do revisor oficial de contas, a alteração da prestação periódica, nos casos previstos no n.º 9 do artigo 56.º;
5. e)Accionar a caução de boa administração;
6. f)Destituir a entidade administradora do empreendimento, nos casos previstos no artigo 62.º;
7. g)Deliberar sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pela entidade administradora do empreendimento.
3 -A assembleia geral é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento.
4 -A assembleia geral deve ser convocada por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no 1.º trimestre de cada ano.
5 -A assembleia geral pode ser convocada pelo respectivo presidente sob proposta de proprietários que representem 10 % dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento.
6 -São aplicáveis à assembleia geral as regras sobre quórum deliberativo previstas no regime da propriedade horizontal.
7 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos proprietários presentes ou representados, salvo:
1. a)Quando esteja em causa accionar a caução de boa administração ou destituir a entidade administradora do empreendimento, caso em que a deliberação deve ser tomada pela maioria dos votos correspondentes ao valor total do empreendimento;
2. b)Nos outros casos previstos no regime da propriedade horizontal.

Artigo 63.º — Assembleia geral de proprietários

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