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Artigo 8.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 15/09/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para o único efeito da exploração turística, e com excepção do disposto no n.º 4, a capacidade dos empreendimentos turísticos é determinada pelo correspondente número de camas fixas instaladas nas unidades de alojamento.
  2. 2 -Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas convertíveis desde que não excedam o número das camas fixas.
  3. 3 -Nas unidades de alojamento podem ser instaladas camas suplementares amovíveis.
  4. 4 -A capacidade dos parques de campismo e de caravanismo é determinada pela área útil destinada a cada utilizador, de acordo com o estabelecido na portaria prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º