Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 39/2010 — Deveres de informação do comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica

1 -Os comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica devem informar, de forma clara, completa e adequada, os respectivos utilizadores acerca dos preços e demais condições de prestação dos seus serviços.
2 -As facturas a apresentar pelos comercializadores de electricidade para a mobilidade eléctrica aos seus clientes devem conter os elementos necessários a uma clara, completa e adequada compreensão dos valores facturados, devendo discriminar os valores relativos ao fornecimento de electricidade e ao acesso aos pontos de carregamento.

Artigo 12.º — Deveres de informação do comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica