Artigo 42.º
Finalidade da regulação
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada
A regulação da actividade de gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica tem por finalidade contribuir para assegurar a eficiência e a racionalidade das actividades em termos objectivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, através da sua supervisão e acompanhamento, integrada nos princípios gerais definidos no artigo 4.º