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Artigo 43.º

Incumbência da regulação

Redação registada como em vigor em 26/04/2010.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica está sujeita a regulação.
  2. 2 -A regulação a que se refere o número anterior é atribuída à ERSE, sem prejuízo das competências conferidas a outras entidades administrativas, no domínio específico das suas atribuições.
  3. 3 -A regulação exerce-se nos termos previstos no presente decreto-lei e respectiva legislação complementar, nos termos dos diplomas que definem as competências das entidades referidas no número anterior e, bem assim, nos termos a definir nos regulamentos e demais actos administrativos que para o efeito são aprovados pela ERSE.