Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 39/2010 — Incumbência da regulação

1 -A actividade de gestão de operações da rede de mobilidade eléctrica está sujeita a regulação.
2 -A regulação a que se refere o número anterior é atribuída à ERSE, sem prejuízo das competências conferidas a outras entidades administrativas, no domínio específico das suas atribuições.
3 -A regulação exerce-se nos termos previstos no presente decreto-lei e respectiva legislação complementar, nos termos dos diplomas que definem as competências das entidades referidas no número anterior e, bem assim, nos termos a definir nos regulamentos e demais actos administrativos que para o efeito são aprovados pela ERSE.

Artigo 43.º — Incumbência da regulação