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Artigo 45.º

Infracções leves

Redação registada como em vigor em 06/02/2024.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima entre (euro) 100 e (euro) 1000 ou entre (euro) 1500 e (euro) 15 000, consoante seja aplicada, respectivamente, a pessoa singular ou a pessoa colectiva:
    1. a)[Revogada];
    2. b)A violação do disposto nas alíneas b), d), f), g), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 11.º;
    3. c)[Revogada];
    4. d)A violação do disposto no n.º 3 do artigo 14.º;
    5. e)A violação do disposto nas alíneas b) a h), m), n) e p) a u) do artigo 16.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 17.º;
    7. g)A violação do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 22.º;
    8. h)A violação do disposto nas alíneas a) a h) do artigo 23.º
  2. 2 -(Revogado)
  3. 3 -A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 17.º é punida nos termos previstos para a violação da obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.