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Artigo 46.º

Infracções graves

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta redação foi substituída em 19/08/2025. Ver a versão consolidada

Constitui contra-ordenação punível com coima entre (euro) 300 e (euro) 3000 ou entre (euro) 4000 e (euro) 40 000, consoante seja aplicada, respectivamente, a pessoa singular ou a pessoa colectiva:

  1. a)O exercício não licenciado das actividades de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento;
  2. b)A disponibilização de pontos de carregamento por entidades que não estejam devidamente licenciadas para o efeito ou que não tenham assegurado a operação dos respectivos pontos de carregamento por entidade licenciada para o efeito;
  3. c)A ausência de integração na rede de mobilidade elétrica, pelo respetivo operador de pontos de carregamento, de pontos de carregamento localizados em pontos com acesso a uma via pública ou equiparada;
  4. d)A instalação de pontos de carregamento em locais ou pontos com acesso a vias públicas ou equiparadas sem a licença prevista no n.º 2 do artigo 25.º;
  5. e)A utilização de pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade eléctrica para fim diverso do carregamento de bateria de veículo eléctrico;
  6. f)A violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º;
  7. g)A violação do disposto nas alíneas a), l) e o) do artigo 16.º;
  8. h)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 19.º;
  9. i)A violação do disposto no artigo 31.º;
  10. j)A violação do disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 33.º
  11. l)A violação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 7.º