Artigo 52.º
Instalação de pontos de carregamento em edifícios novos
Redação registada como em vigor em 01/08/2012.
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As exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 28.º aplicam-se aos controlos prévios de operações urbanísticas de construção ou reconstrução de prédios cujos procedimentos se iniciem junto dos serviços das respectivas entidades licenciadoras a partir de 1 de Julho de 2010.