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Artigo 8.º

Licença de comercialização

Redação registada como em vigor em 26/04/2010.

Esta redação foi substituída em 02/08/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica são de âmbito nacional.
  2. 2 -O processo de licenciamento é instruído por sistema electrónico, dependendo a atribuição de licença de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica de requerimento da pessoa colectiva interessada, enviado, por via electrónica, através do Portal da Empresa, o qual deve incluir prova da existência da apólice de seguro nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º
  3. 3 -A decisão sobre o requerimento de atribuição de licença de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica é proferida, no prazo de 30 dias sobre a data de entrada do requerimento, pela DGEG, a qual fixa as condições em que a licença é atribuída.
  4. 4 -As licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação do comercializador de electricidade para a mobilidade eléctrica;
    2. b)Os direitos e obrigações do titular;
    3. c)As condições de exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.