Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 39/2012 — Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente e um vogal.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, no âmbito da orientação e gestão do IPST, I. P.:
1. a)Aprovar e divulgar, a nível nacional, as normas necessárias à organização, funcionamento e articulação dos serviços de sangue, medicina transfusional e histocompatibilidade;
2. b)Determinar as actividades e medidas necessárias no âmbito da hemovigilância e biovigilância;
3. c)Adoptar medidas e directrizes tendo em vista o acompanhamento dos serviços de medicina transfusional e transplantação, sem prejuízo das atribuições da Direcção-Geral da Saúde nos domínios da qualidade e segurança;
4. d)Estabelecer, com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, a articulação julgada necessária no sentido da consecução das políticas do sangue, tecidos e células e transplantação;
5. e)Celebrar protocolos de cooperação com entidades do meio académico e científico;
6. f)Propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a reorganização de serviços de sangue, unidades de transplantação e gabinetes de coordenação;
7. g)Assegurar a realização de auditorias periódicas internas;
8. h)Decidir sobre a atribuição de subsídios a entidades sem fins lucrativos que organizem actividades de colheita de sangue sob orientação do IPST, I. P.
3 -O conselho directivo pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que lhe são cometidas.

Artigo 5.º — Conselho directivo

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