Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 39/2012 — Receitas

1 -O IPST, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O IPST, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As verbas provenientes do fornecimento de produtos e da prestação de serviços a entidades, públicas ou privadas, salvaguardando sempre a gratuitidade do sangue, tecidos, células e órgãos;
2. b)O produto da venda de publicações editadas;
3. c)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
4. d)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.

Artigo 9.º — Receitas