São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/03/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2013
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/2013