Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 39/2013 — Contabilidade, custos e receitas da EEGO

1 -Os registos contabilísticos respeitantes à atividade de emissão das garantias de origem previstas no presente decreto-lei são objeto de individualização e separação relativamente aos registos contabilísticos de outras atividades, reguladas ou não, desempenhadas pela EEGO.
2 -São custos da EEGO os encargos de capital, financeiros, de pessoal e de serviços de terceiros referentes:
1. a)À instalação e gestão do sistema de emissão de garantias de origem;
2. b)À realização de ações de auditoria e monitorização das instalações de produção de energia renovável, assim como dos equipamentos de medição de energia;
3. c)A outros custos, desde que aceites pela DGEG.
3 -São receitas da EEGO os valores cobrados pelos serviços prestados, no montante a fixar por esta entidade, após aprovação pela DGEG, e relativos a:
1. a)Pedidos de emissão de garantia de origem;
2. b)Auditorias realizadas a instalações de produção de energia renovável pela EEGO.
4 -O orçamento, relatório e contas, na parte relativa à atividade da EEGO, são comunicados à DGEG, que se pronuncia no prazo de 30 dias.

Artigo 13.º — Contabilidade, custos e receitas da EEGO