Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 39/2013 — Metas nacionais

1 -Para o ano de 2020, a meta de utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia é fixada em 31%.
2 -São fixadas as seguintes metas intercalares indicativas para a utilização de energia renovável no consumo final bruto de energia:
1. a)Para os anos 2011 e 2012 - 22,6%;
2. b)Para os anos 2013 e 2014 - 23,7%;
3. c)Para os anos 2015 e 2016 - 25,2%; e
4. d)Para os anos 2017 e 2018 - 27,3%.
3 -Para 2020, a utilização de energia proveniente de fontes renováveis no consumo energético em todos os modos de transporte é fixada em 10% do consumo total de energia nos transportes.

Artigo 2.º — Metas nacionais