Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 39/2015 — Natureza jurídica e missão

1 -A Autoridade Nacional de Comunicações, abreviadamente designada por ANACOM, é uma pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, dotada de autonomia administrativa, financeira e de gestão, bem como de património próprio.
2 -A ANACOM tem por missão a regulação do setor das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais e, sem prejuízo da sua natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos presentes estatutos e da lei.
3 -O âmbito de atuação da ANACOM abrange todo o território nacional.

Artigo 1.º — Natureza jurídica e missão