Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 39/2015 — Regime jurídico

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a ANACOM rege-se pelo direito da União Europeia que lhe seja diretamente aplicável, pelas normas constantes da lei-quadro das entidades reguladoras, pela legislação setorial, pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos e demais disposições legais que lhe sejam aplicáveis.
2 -Sem prejuízo do disposto nos presentes estatutos e em legislação especificamente aplicável à atividade da ANACOM, são subsidiariamente aplicáveis, no âmbito do exercício de poderes públicos:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado;
2. b)As leis do contencioso administrativo, quando estejam em causa atos praticados no exercício de funções públicas de autoridade e contratos de natureza administrativa.
3 -São ainda aplicáveis à ANACOM, designadamente:
1. a)O regime da contratação pública;
2. b)O regime da responsabilidade civil do Estado;
3. c)Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);
4. d)O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas;
5. e)O regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado.

Artigo 3.º — Regime jurídico