Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 39/2015 — Regime do pessoal

1 -O pessoal da ANACOM está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança social.
2 -A ANACOM pode ser parte em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
3 -O recrutamento de trabalhadores segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, deve observar os seguintes princípios:
1. a)Publicitação da oferta de emprego na página eletrónica da ANACOM e na Bolsa de Emprego Público;
2. b)Igualdade de condições e de oportunidades dos candidatos;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção;
4. d)Fundamentação da decisão tomada.
4 -A adoção do regime do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e as limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades nos termos previstos no artigo seguinte.
5 -São estabelecidas por regulamento da ANACOM as regras relativas à disciplina do trabalho, avaliação de desempenho e mérito, código de ética e de conduta, regime de carreiras, estatuto remuneratório e regime de proteção social aplicável ao pessoal.
6 -As matérias constantes do número anterior podem ser objeto de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
7 -A ANACOM deve garantir a formação contínua e especializada dos seus trabalhadores e titulares de cargos de direção ou equiparados, de modo que a atuação dos mesmos seja reconhecida e aceite no exercício das suas funções e sejam cumpridas, nesta matéria, as obrigações nacionais e internacionais aplicáveis.

Artigo 42.º — Regime do pessoal

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