Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 39/2018 — Taxas para emissão do título de emissões para o ar

1 -Os operadores ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa pelo procedimento de emissão do TEAR, a qual integra a taxa ambiental única.
2 -Os operadores das instalações existentes que apresentem o pedido de TEAR até 30 de junho de 2023 ficam isentos do pagamento da taxa.
3 -As alterações previstas no n.º 2 do artigo 5.º estão sujeitas ao pagamento de taxa.
4 -Os montantes e o modo de repartição das taxas previstas nos n.os 1 e 3 são fixados por portaria, que altera a Portaria n.º 332-B/2015, de 5 de outubro.

Artigo 34.º — Taxas para emissão do título de emissões para o ar