São revogados:
- a)O n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, na sua redação atual;
- b)O n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020