São revogados os artigos 2.º, 4.º, 6.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º, os artigos 8.º a 18.º, a alínea b) do artigo 19.º, os artigos 20.º a 25.º, os artigos 29.º a 33.º, os artigos 35.º a 50.º e os anexos i e ii do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2022
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Em vigor desde 31/05/2022