- 1 -Os modelos dos certificados previstos nos artigos 7.º e 8.º, bem como o conteúdo da cédula e do diário de bordo, constam do Regulamento de Execução (UE) 2020/182, da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior.
- 2 -O DMar aprovado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, constitui, para os efeitos previstos no presente decreto-lei, a cédula a que se refere o artigo 22.º
Artigo 11.º — Modelos dos certificados
Vigente desde: 30/05/2023
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