Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 39/2023 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei é aplicável aos tripulantes de convés, aos peritos em gás natural liquefeito e aos peritos em transporte de passageiros dos seguintes tipos de embarcações que operem em vias navegáveis interiores:
1. a)Embarcações de comprimento fora a fora igual ou superior a 20 m;
2. b)Embarcações em que o produto do comprimento entre perpendiculares, multiplicado pela boca e pelo calado, represente um volume igual ou superior a 100 m3;
3. c)Rebocadores e empurradores destinados a:
  1. i)Rebocar ou impelir as embarcações a que se referem as alíneas anteriores;
  2. ii)Rebocar ou impelir as estruturas flutuantes;
  3. iii)Rebocar a par as embarcações a que se referem as alíneas anteriores;
  4. iv)Rebocar a par as estruturas flutuantes;
4. d)Embarcações de passageiros;
5. e)Embarcações às quais seja exigido um certificado de navegabilidade no âmbito do transporte de mercadorias perigosas;
6. f)Estruturas flutuantes.
2 -Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente decreto-lei as pessoas que naveguem nas vias navegáveis interiores:
1. a)No exercício de prática desportiva ou de recreio;
2. b)Ao serviço em transbordadores sem propulsão;
3. c)Ao serviço em embarcações utilizadas pelas forças armadas, pelas forças e serviços de segurança, pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelos serviços de proteção civil, pelas administrações das vias navegáveis, pelos serviços de bombeiros ou por outros serviços de emergência e ao serviço em navios de propriedade do Estado Português ou por ele explorados, afetos exclusivamente a serviços governamentais de caráter não comercial.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

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