Constitui contraordenação leve:
- a)O exercício da profissão de tripulante de convés sem se estar munido do DMar, de célula ativa ou dos certificados legalmente exigíveis;
- b)A posse de DMar ou de célula ativa deteriorados.
Artigo 28.º — Contraordenações leves
Vigente desde: 30/05/2023
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