Artigo 16.ºRedação registada como em vigor em 06/02/1988.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 10/07/2019. Ver a versão consolidadaÉ revogado o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho.Versão consolidadaHistórico de versões