É revogado o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho.
Artigo 16.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/07/2019
Original
Em vigor de 06/02/1988 a 09/07/2019
É revogado o Decreto-Lei n.º 306/85, de 29 de Julho.
Versão 2
Revogado desde 10/07/2019
Em vigor de 06/02/1988 a 09/07/2019