Artigo 3.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 10/07/2019

1 -A distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente o aluguer e venda, e a exibição pública de videogramas ficam dependentes da classificação a atribuir pela Comissão de Classificação de Espectáculos.
2 -(Revogado).
3 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 10/07/2019

Alterado

Em vigor de 15/04/2014 a 09/07/2019

Decreto-Lei n.º 23/2014 - 1.ª Série(14/02/2014)

Original

Em vigor de 06/02/1988 a 14/04/2014

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