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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 06/02/1988.

Esta redação foi substituída em 15/04/2014. Ver a versão consolidada

- 1 - A distribuição, sob qualquer forma, nomeadamente o aluguer e venda, e a exibição pública de videogramas ficam dependentes da classificação a atribuir pela Comissão de Classificação de Espectáculos.

  1. 2 -A classificação a que se refere o número anterior será atribuída a requerimento dos titulares dos direitos de exploração do videograma destinado a distribuição ou exibição pública.
  2. 3 -O requerimento, apresentado à DGEDA, será acompanhado de um exemplar do videograma a classificar, legendado ou dobrado em português e instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Título original e em português, ficha técnica e artística, resumo do conteúdo e nome do tradutor das legendas;
    2. b)Número de exemplares a distribuir;
    3. c)Data de produção e país de origem;
    4. d)Documentos comprovativos da titularidade dos direitos de exploração;
    5. e)Capa do videograma.