- 1 - A DGEDA fixará em cada videograma classificado uma etiqueta de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura, na qual constará:
- a)O título do videograma;
- b)A classificação;
- c)O número de registo;
- d)O número da cópia.
- 2 -O custo da etiqueta será fixado na portaria referida no n.º 1.