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Artigo 8.º

Redação registada como em vigor em 01/06/2004.

Esta redação foi substituída em 10/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os videogramas classificados de pornográficos só poderão conter na sua capa ou invólucro exterior, além dos elementos referidos no artigo 6.º, o título e o nome, símbolo ou marca do distribuidor.
  2. 2 -A obrigatoriedade imposta pelo número anterior não se aplica aos videogramas expostos para aluguer ou venda nos estabelecimentos referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril.