Artigo 8.º

RevogadoVersão 3Vigente desde: 10/07/2019

1 -Os videogramas classificados de pornográficos só poderão conter na sua capa ou invólucro exterior, além dos elementos referidos no artigo 6.º, o título e o nome, símbolo ou marca do distribuidor.
2 -A obrigatoriedade imposta pelo número anterior não se aplica aos videogramas expostos para aluguer ou venda nos estabelecimentos referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 10/07/2019

Alterado

Em vigor de 01/06/2004 a 09/07/2019

Decreto-Lei n.º 121/2004 - 1.ª Série(21/05/2004)

Original

Em vigor de 06/02/1988 a 31/05/2004

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada