Artigo 381.º — [...]

Vigente desde: 15/02/1995

1 -É aplicável aos procedimentos cautelares regulados neste capítulo o disposto nos artigos 302.º a 304.º
2 -São sempre gravados os depoimentos prestados quando o requerido não haja sido ouvido antes de ordenada a providência cautelar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/1995