É prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, na redação introduzia pelo presente decreto-lei.
Artigo 5.º — Prorrogação de vigência do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril
Vigente desde: 16/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2020