São revogados:
- a)Os n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 9.º, os n.os 2 e 4 do artigo 10.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-A e os artigos 17.º e 32.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
- b)O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 18-A/2020, de 23 de abril;
- c)A Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, na sua redação atual.