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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 20/11/1993.

Esta redação foi substituída em 23/11/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do presente diploma, entendem-se por agentes cancerígenos:
    1. a)As substâncias a que foi atribuída, nos termos do Decreto-Lei n.º 280-A/87, de 17 de Julho, e legislação complementar, a menção de precaução «R 45 - pode causar cancro»;
    2. b)As preparações que contenham uma substância que deva ser rotulada com a menção de precaução «R 45 - pode causar cancro», nos termos da legislação específica referida no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/92, de 30 de Junho.
  2. 2 -São ainda considerados como agentes cancerígenos as seguintes substâncias, preparações e processos:
    1. a)Fabrico de auramina;
    2. b)Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição aos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos presentes na fuligem, no alcatrão, no pez, nos fumos ou nas poeiras da hulha;
    3. c)Trabalhos susceptíveis de provocar a exposição às poeiras, fumos ou névoas produzidos durante a calcinação e a electrorrefinação de mates de níquel;
    4. d)Processo de ácido forte durante o fabrico do álcool isopropílico;
    5. e)As substâncias ou as preparações que se libertem nos procesos referidos na alínea anterior.