O anexo I à Portaria n.º 1104/90, de 6 de Novembro, é alterado em conformidade com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, em resultado da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 97/47/CE, de 28 de Julho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 04/12/1998
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Em vigor desde 04/12/1998