Art.º 101 · Decreto-Lei n.º 391/79

1 -Compete ao presidente:
1. a)Mandar convocar o Conselho com a devida antecedência;
2. b)Aprovar a ordem dos trabalhos a observar nas reuniões e mandar proceder à sua distribuição juntamente com o aviso da convocação;
3. c)Dirigir os trabalhos durante as sessões;
4. d)Usar do direito de voto de qualidade nas votações em que se verifique empate;
5. e)Coordenar a acção do Conselho com a do conselho de administração da INCM, a quem submeterá os pareceres que careçam de homologação.
2 -Compete ao secretário:
1. a)Lavrar as actas das sessões;
2. b)Dar andamento ao expediente.

Artigo 101.º