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Artigo 101.º

Redação registada como em vigor em 20/09/1979.

Esta redação foi substituída em 16/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente:
    1. a)Mandar convocar o Conselho com a devida antecedência;
    2. b)Aprovar a ordem dos trabalhos a observar nas reuniões e mandar proceder à sua distribuição juntamente com o aviso da convocação;
    3. c)Dirigir os trabalhos durante as sessões;
    4. d)Usar do direito de voto de qualidade nas votações em que se verifique empate;
    5. e)Coordenar a acção do Conselho com a do conselho de administração da INCM, a quem submeterá os pareceres que careçam de homologação.
  2. 2 -Compete ao secretário:
    1. a)Lavrar as actas das sessões;
    2. b)Dar andamento ao expediente.