É aprovado o Regulamento das Contrastarias, anexo ao presente decreto-lei.
Artigo 1.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/11/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/11/2015
Original
Em vigor de 20/09/1979 a 15/11/2015
É aprovado o Regulamento das Contrastarias, anexo ao presente decreto-lei.
Versão 2
Revogado desde 16/11/2015
Em vigor de 20/09/1979 a 15/11/2015