É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2007
É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março.
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