ARTIGO 23.º — (Notificação do «lock-out»)

Vigente desde: 27/08/1974

1.A entidade patronal notificará os trabalhadores do lock-out em prazo não inferior a sete dias úteis, com indicação circunstanciada das razões que a levaram a tomar tal decisão, sendo dispensado o prazo nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 21.º
2.Idêntica notificação e com igual antecedência deverá ser feita ao Ministério do Trabalho ou à sua delegação mais próxima.

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Em vigor desde 27/08/1974