Não é permitida a greve:
- a)Às forças militares e militarizadas;
- b)Aos magistrados judiciais;
- c)Às forças policiais e guardas prisionais;
- d)Aos bombeiros.
ARTIGO 3.º — (Proibição da greve)
Vigente desde: 27/08/1974
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Em vigor desde 27/08/1974