Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 392/80 — (Competência)

1 -Compete ao conselho coordenador da Junta:
1. a)Estabelecer, por intermédio dos seus vogais, uma ligação funcional e expedita com os respectivos departamentos;
2. b)Pronunciar-se sobre as directrizes gerais da Junta e propor linhas de orientação para a sua actividade;
3. c)Apreciar os planos de actividades, os projectos de orçamento, os relatórios e as contas de gerência da Junta;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho directivo entenda dever submeter à sua consideração;
5. e)Acompanhar a actividade da Junta, podendo formular as propostas, sugestões ou recomendações que entenda convenientes;
6. f)Solicitar ao conselho directivo os esclarecimentos julgados necessários.
2 -Os vogais do conselho coordenador deverão fornecer a este todos os elementos e informações que sejam do foro dos respectivos departamentos ou instituições e digam respeito às matérias da competência da Junta.

Artigo 17.º — (Competência)