Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 392/93 — Qualidade

1 -As unidades de hemodiálise devem, nas suas diferentes valências, assegurar aos seus utilizadores cuidados de saúde de qualidade.
2 -A fim de fiscalizar e avaliar a qualidade técnica, é criada, junto de cada administração regional de saúde, uma comissão de verificação técnica e sanitária, cujas regras de funcionamento interno são objecto de portaria do Ministro da Saúde.
3 -A comissão referida no número anterior é constituída por três elementos em representação do Ministério da Saúde e um representante da Ordem dos Médicos.

Artigo 3.º — Qualidade