Artigo 1.º
Bases da concessão
Redação registada como em vigor em 21/03/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São aprovadas as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração dos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por concessão Douro Litoral, constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.