O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção dos Decretos-Leis n.os 127/2006, de 4 de Julho, e 242-A/2006, de 29 de Dezembro, é prorrogado até 30 de Junho de 2008.
Artigo 1.º — Prorrogação
Vigente desde: 28/12/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2007
Referências (1)
- N.º 2 do Artigo 6.º